Centros de Arbitragem

Centros de Arbitragem

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal
email: cniacc@fd.unl.pt
https://www.cniacc.pt/pt

União Europeia
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/