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Aviso Legal - Metais Preciosos

Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC)

Todos os produtos comercializados pela ZAGARI em Ouro, Prata, Platina ou Paládio estão em conformidade com a Lei 98/2015 de 18 de agosto que estabelece o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC).

Em cumprimento do estabelecido na Lei 98/2015 de 18 de agosto:

1. A ZAGARI encontra-se devidamente licenciada pela Contrastaria do Porto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM) para o exercício da atividade de "Retalhista de Ourivesaria Sem Establecimento", Licença Nº 149/2017-P330056, nos termos da alínea i) no número 1 do Artº 41º

2. Os produtos contendo metais preciosos são devidamente marcados. (alínea a) do número 2 do Artº 64º)

3. Para consultar o Quadro das Marcas das Contrastarias clique neste link. (alínea c) do número 2 do Artº 64)

4. O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias. (alínea d) do número 2 do Artº 64º)

5. O produtos podem ser visualizados fisicamente e fiscalizados pelas autoridades competentes para o efeito, na seguinte morada  (alínea e) do número 2 do Artº 64º):        
            ZAGARI
            Rua Cândido dos Reis, Edifício Boston, Bloco 2, Loja 6
            (Também conhecida por Rua do Olival)
            5400-163 CHAVES - PORTUGAL

6. Cotações dos metais preciosos. (alínea f) do número 2 do Artº 64º)
            London Bullion Market Association (LBMA)
            Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP)
            KITCO

 

 
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